Notes in Prerrogativas processuais da fazenda pública

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA. O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de be…
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