Notes in Recursos em geral

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS EM GERAL. Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorr…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS EM GERAL.Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS EM GERAL.A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS EM GERAL.O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o ag…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS EM GERAL.A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS EM GERAL.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que nã…
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