Notes in Reexame necessário

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pú…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege".
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