Notes in Isenções

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Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISENÇÕES.A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decre…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISENÇÕES.Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
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