Notes in Competência Territorial

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial result…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de patern…
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