Notes in Conflito de competência

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas v…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízo…
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