Notes in Suspensão do crédito tributário

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Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qu…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
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