Notes in Tribunal do júri

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri compreende todas as questões discutidas no processo.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.É relativa a nulidade do julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anter…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. É causa de nulidade relativa a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem aud…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.
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