Notes in STF

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivam…
Published	07/15/2024	Súmula 699-STF: Processo Penal. Recursos.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. RECURSOS.A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.O contrato de abertura de crédito,  acompanhado de extrato da conta-corrente, constitui título executivo.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISS.É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
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