Notes in AULA 42 - Mobilidade Urbana

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Published	10/27/2024	4.1.2 A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso {{c1::universal}} à cidade, o fomento e a concretiz…
Published	10/27/2024	4.1.3 O {{c1::Sistema Nacional de Mobilidade Urbana}} é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas q…
Published	10/27/2024	§ 1º Os serviços de transporte urbano são classificados:I - Quanto ao {{c1::objeto}}:a) de passageiros;b) de cargas;II - Quanto à {{c1::característica…
Published	10/27/2024	§ 2º São infraestruturas de mobilidade urbana:I - {{c1::vias}} e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovia…
Published	10/27/2024	V ou FOs instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusões de informações são infraestruturas de mobilidade urbana
Published	10/27/2024	V ou FAs vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias são infraestruturas de mobilidade urbana
Published	10/27/2024	V ou FOs serviços de transporte urbano são classificados quanto a categoria, à característica e natureza do serviço
Published	10/27/2024	I - {{c1::transporte}} {{c1::urbano}}: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e carga…
Published	10/27/2024	II - {{c1::mobilidade}} {{c1::urbana}}: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
Published	10/27/2024	III - {{c1::acessibilidade}}: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a le…
Published	10/27/2024	4.1.5 A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:I - acessibilidade {{c1::universal}};II - desenvolvimen…
Published	10/27/2024	4.1.6 A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:I - {{c1::integração}} com a política de desenvolvimen…
Published	10/27/2024	4.1.6 A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos …
Published	10/27/2024	4.1.7. A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;II - promover …
Published	10/27/2024	4.2.1 A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
Published	10/27/2024	4.2.2 O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital…
Published	10/27/2024	§ 1º Na ocorrência de {{c1::superávit}} tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser …
Published	10/27/2024	§ 2º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade {{c1::mínima}} estabelecida pelo poder público de…
Published	10/27/2024	4.2.3 A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de {{c1::licitação}}.
Published	10/27/2024	4.2.4 Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público {{c1::delegante}} deverá realizar atividades de fiscalização e con…
Published	10/27/2024	4.3.1. São atribuições da União:I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;II - con…
Published	10/27/2024	4.3.2. São atribuições dos Estados:I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermuni…
Published	10/27/2024	4.3.3. São atribuições dos Municípios:I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviço…
Published	10/27/2024	4.4.1. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de m…
Published	10/27/2024	4.4.2. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:I - r…
Published	10/27/2024	4.4.3. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os obje…
Published	10/27/2024	§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:⭐ I - com mais de {{c1::20.000 (vinte mil)}} habitantes;II -…
Published	10/27/2024	§ 1º-A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos {{c1::diretores}} e, quando couber, com os planos …
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