Notes in Estatuto da Cidade

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Published	10/27/2024	DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA I– garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações; II– gestão democrática por me…
Published	10/27/2024	V ou FA Constituição obriga a cooperação entre os entes federados na política urbana (competência legislativa concorrente).
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Published	10/27/2024	Instrumentos ligados à Regularização Fundiária de interesse social:1. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO(   )Trata-se de procedimento administ…
Published	10/27/2024	Formas de intervenção social sobre o livre uso da propriedade privada:  1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA(   ) Este instrumento pode ser utili…
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Published	10/27/2024	9c9938d713364662a13ee59eb7f0cec7-ao-1
Published	10/27/2024	201fd235a14b4d64a4c6ddd3d0e304c9-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FO direito de superfície abrange apenas o solo e o subsolo.
Published	10/27/2024	9a2dde8e731f4ecabd1aad09ee55eb99-ao-1
Published	10/27/2024	{{c1::Direito de preempção}}: possibilidade legal que permite ao Poder Público municipal exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urb…
Published	10/27/2024
Published	10/27/2024	V ou FEm relação ao direito de preempção, a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. Nessa&nbs…
Published	10/27/2024	A {{c1::Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)}} é, basicamente, a compra, pelo particularjunto ao Município, de um direito adicional de const…
Published	10/27/2024	As {{c1::operações urbanas consorciadas}}, como instrumento de política urbana, podem ser entendidas como um regime de parceria e cooperação mútu…
Published	10/27/2024	{{c1::operações urbanas consorciadas}}: conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos propr…
Published	10/27/2024	{{c1::Transferência do Direito de Construir (TDC)}} O Estatuto da Cidade prevê que lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o pr…
Published	10/27/2024	c719d173edd2417095f37e321c987be3-ao-1
Published	10/27/2024	O que é o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA (EIV)?
Published	10/27/2024	V ou FO EIV deve contemplar OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área …
Published	10/27/2024	V ou FA elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental (EIA).
Published	10/27/2024	EIV:Ainda com base na função social, o uso da propriedade deve estar sempre em equilíbrio com os benefícios gerados para a coletividade. Assim, se um …
Published	10/27/2024	db9d53d39fa442bc9f2fd74f4a81e270-ao-1
Published	10/27/2024	Plano Diretor:Cidades com mais de {{c1::500}} mil habitantes: Deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano dir…
Published	10/27/2024	Plano diretorNo processo de elaboração do Plano Diretor é OBRIGATÓRIO: Promover audiências públicas e debates com a participação da população e de ass…
Published	10/27/2024	7171f04406d9409f9384b3a129d4cc79-ao-1
Published	10/27/2024	CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO DIRETOR:I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, c…
Published	10/27/2024	2d0bc74b507f4488bb7e31fc4564240c-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FAs cidades cujo plano diretor é obrigatório devem elaborar PLANO DE ROTAS ACESSÍVEIS, compatível com o plano diretor.
Published	10/27/2024	Os Municípios que pretendam AMPLIAR O SEU PERÍMETRO URBANO após a data de inclusão dos artigos no Estatuto da Cidade deverão elaborar PROJETO ESPECÍFI…
Published	10/27/2024	Instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade:1. Órgãos {{c1::colegiados}} de política urbana (nacionais, estaduais e munic…
Published	10/27/2024	V ou FA não realização de audiências públicas pelos poderes Legislativo e Executivo municipais no processo de elaboração do Plano Diretor implica VÍCI…
Published	10/27/2024	V ou FFazem parte dos instrumentos de gestão participativa: o referendo popular e plebiscito (são instrumentos de política urbana)
Published	10/27/2024	O QUE É O DIREITO REAL DE LAJE?
Published	10/27/2024	Organize os instrumentos:
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