Notes in Bens públicos

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Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4, IV, e 186, da Constituição Federal de 196…
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