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Published	07/15/2024	ECAA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, exceto a…
Published	07/15/2024	ECA A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Published	07/15/2024	ECAO ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, é fundamento apto à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Published	07/15/2024	ECA No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Published	07/15/2024	ECANão é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
Published	07/15/2024	ECAA aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Published	07/15/2024	ECA A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
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