Notes in Contravenções penais

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Published	07/15/2024	PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS.O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Con…
Published	07/15/2024	PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS.A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
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