Notes in AULA 17 - Decreto-Lei 25-37 - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

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Published	10/27/2024	Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens m{{c1::óveis}} e i{{c1::móveis}} existentes no país e cuja conservaç…
Published	10/27/2024	Art. 3º Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:1) que pertençam às representações diplomáticas ou cons…
Published	10/27/2024	⭐ Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o…
Published	10/27/2024	Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de {{c1::ofício}}, por ordem do diretor do Ser…
Published	10/27/2024	Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará {{c1::voluntária}} ou {{c1::compulsoriament…
Published	10/27/2024	V ou FO Tombamento tem apenas caráter definitivo
Published	10/27/2024	Art. 14. A coisa tombada não poderá sair do país, senão por {{c1::curto}}  prazo, sem transferência de domínio e para fim de i{{c1::ntercâmb…
Published	10/27/2024	Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio H…
Published	10/27/2024	Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Pat…
Published	10/27/2024	Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construç…
Published	10/27/2024	V ou FO proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos  para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requ…
Published	10/27/2024	Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los …
Published	10/27/2024	Também estão sujeitos a tombamento os monumentos {{c1::naturais}}, bem como sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável.
Published	10/27/2024	Quando o bem pertencer à uma pessoa natural ou à uma empresa, o tombamento poderá ser feito {{c1::voluntariamente}} (a própria pessoa ou empresa solic…
Published	10/27/2024	Considere as afirmativas a seguir sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a respeito do tombamento.1 - É voluntário ou compulsório quando fo…
Published	10/27/2024	V ou F(  ) Com prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, poderse-á, na vizinhança da coisa tombada, fazer const…
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