Notes in Lei Federal n° 6.766_79

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Published	10/27/2024	Lei nº 6.766/79 também é chamada de "Lei {{c1::Lehmann}}"
Published	10/27/2024	6783c29012e7420f9fff2e1ea673a36e-ao-1
Published	10/27/2024	Relacione as colunas:1. Condomínio de Casas(   ) Divisão da área do lote para formação de novo ou de novos lotes. É necessário haver a permi…
Published	10/27/2024	V ou FOs condomínios de lotes e os condomínios de casas exigem os mesmos requisitos contidos na Lei nº 6.766/79, quando estes assemelharem-se aos lote…
Published	10/27/2024	V ou FNo LAC poderá ser bloqueado o acesso de pedestres ou de condutores de veículos, não residentes, se o condutor ou o pedestre, mesmo se ident…
Published	10/27/2024	O {{c1::loteamento de acesso controlado (LAC)}} nada mais é do que um parcelamento de que resultem lotes sob a forma de imóveis autônomos (e não como …
Published	10/27/2024	004fb547902c4f9fabb14a1ca331a5b3-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FA infraestrutura BÁSICA de loteamentos é responsabilidade do poder municipal.
Published	10/27/2024	ded51d35ee094531b62000992dc2b321-ao-1
Published	10/27/2024	a2d550a0095746c68e4b014644f8fcd9-ao-1
Published	10/27/2024	dfab083bb679440994443423acc6c177-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FEm relação ao requisito de destinação de áreas públicas nos loteamentos, a destinação de áreas públicas terá localização das áreas indicada pelo…
Published	10/27/2024	0bd20d7e8d75452eaa8a5489734d93df-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FA porcentagem de área doada é PROPORCIONAL À DENSIDADE DE OCUPAÇÃO PREVISTA PARA A GLEBA.
Published	10/27/2024	2- TAMANHO DOS LOTES Os lotes terão área mínima de {{c1::125m}}² e frente mínima de {{c1::5}} metros
Published	10/27/2024	fa96e06363264df5bc603e3ee337a8af-ao-1
Published	10/27/2024	54e3d1d39f0947b6b4bb90ee4a6890c0-ao-1
Published	10/27/2024	EXCEÇÃO:No caso de rodovias, essa faixa poderá ser reduzida até o limite mínimo de {{c1::5}} metros de cada lado (por lei municipal ou distrital)
Published	10/27/2024	V ou FAs edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas ur…
Published	10/27/2024	07100c91adfb43bd8dd82993bc69659d-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FAo longo das ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES é necerssário uma reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado.
Published	10/27/2024	V ou FFaixa não edificável é uma restrição absoluta ao direito de construir
Published	10/27/2024	1a96f59dd77540ac84119df0640b9c99-ao-1
Published	10/27/2024	ed4041e65ba24ebb93576529f365ac7c-ao-1
Published	10/27/2024	O requerimento ao Poder Público, feito pelo empreendedor, solicitando a Certidão de Diretrizes, deverá estar acompanhado dos seguintes docum…
Published	10/27/2024	ATENÇÃO! As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de {{c1::4}} anos. Quais são as duas exceções?
Published	10/27/2024	V ou FPara municípios integrantes de REGIÕES METROPOLITANAS, é importante que, antes da aprovação pelo Município, seja solicitada, ao órgão de gestão …
Published	10/27/2024	Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da…
Published	10/27/2024	c89e69cb04ef46f7a6b9e130d39e1d9f-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FÉ proibida a aprovação de loteamento ou desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele …
Published	10/27/2024	I - quando o parcelamento localizar-se em áreas de interesse {{c1::especial}} (proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, pais…
Published	10/27/2024	0c20e2d2e746452cbc07cfa33eae36c9-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FTranscorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público (OMISSÃO) O projeto será considerado rejeitada aprovado.
Published	10/27/2024	V ou FApós a aprovação do loteamento, os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos…
Published	10/27/2024	Depois de aprovado, o loteador deverá submeter o parcelamento ao registro imobiliário DENTRO DE {{c1::180}} DIAS (memorize esse prazo), sob pena de ca…
Published	10/27/2024	V ou FA lei permite a substituição do termo de verificação por um CRONOGRAMA detalhando as etapas de realização das obras, com a duração máxima de 4 a…
Published	10/27/2024	V ou FO título de propriedade será obrigatório quando se tratar de PARCELAMENTO POPULAR, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado…
Published	10/27/2024
Published	10/27/2024	636f9fbcded84f64b3d3b0087ac6ea8e-ao-1
Published	10/27/2024	O patrimônio de {{c1::afetação}} é protegido de dívidas não relacionadas ao loteamento e só responde por obrigações vinculadas ao próprio loteamento.
Published	10/27/2024
Published	10/27/2024	1d80f676ffff41949267fafd9b422daa-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FNenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição, sendo certo que não poderá o interessado processar simultaneamente em diferentes cart…
Published	10/27/2024	Somente a partir da emissão do T{{c1::ermo de Verificação e Execução de Obras (TVEO)}}, o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro…
Published	10/27/2024
Published	10/27/2024	V ou FSão RRETRATÁVEIS os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando …
Published	10/27/2024
Published	10/27/2024	V ou FA Lei n° 6.766/79 estabelece que não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com as exigências da lei.
Published	10/27/2024
Published	10/27/2024	V ou FNo caso de loteamentos irregulares, a obrigação de regularizar é do poder público após a notificação.
Published	10/27/2024	a11ba8072cb240669943273955f1bfb9-ao-1
Published	10/27/2024	a11ba8072cb240669943273955f1bfb9-ao-2
Published	10/27/2024
Published	10/27/2024	Art. 2º-A. Considera-se {{c1::empreendedor}}, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, a…
Published	10/27/2024	V ou FNo que diz respeito à aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, constante da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando o loteam…
Published	10/27/2024	Considera-se {{c1::lote }}o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos defin…
Published	10/27/2024	V ou FAs conversões de uso de solo rural para urbano dependem também de prévia audiência do INCRA.
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