Notes in Lei de Drogas

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Published	07/15/2024	PENAL. LEI DE DROGAS.Para incidência da majorante no tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), imprescindível a prova da tr…
Published	07/15/2024	LPE. LEI DE DROGAS.É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais …
Published	07/15/2024	PENAL. LEI DE DROGAS.Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é necessária a efetiva transposição de fronteiras entr…
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