Notes in AULA 75 - Estatuto da Metrópole

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Published	10/27/2024	⭐ Art. 1º Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções pública…
Published	10/27/2024	§ 1º Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber: I – às {{c1::microrregiões}} inst…
Published	10/27/2024	⭐ {{c1::aglomeração urbana}}: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de {{c1::2 (dois)}} ou mais Municípios limítrofes, car…
Published	10/27/2024	⭐{{c1::função pública de interesse comum}}: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviá…
Published	10/27/2024	{{c1::metrópole}}: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência na…
Published	10/27/2024	⭐ {{c1::plano de desenvolvimento urbano integrado}}: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização ec…
Published	10/27/2024	⭐ {{c1::região metropolitana}}: unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios l…
Published	10/27/2024	{{c1::área metropolitana}}: representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangend…
Published	10/27/2024	{{c1::governança interfederativa das funções públicas de interesse comum}}: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em …
Published	10/27/2024	Art. 3º Os Estados, mediante {{c1::lei complementar}}, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento d…
Published	10/27/2024	V ou FEstado e os Municípios inclusos em região metropolitana ou em aglomeração urbana deverão promover a governança interfederativa
Published	10/27/2024	V ou FA criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que…
Published	10/27/2024	23dfab4aa5684202916f2650a6356f32-ao-1
Published	10/27/2024	6bf3924d54684e618b0a18ef4489d87c-ao-1
Published	10/27/2024	8037d8a9fd9e4af7a308020319f75cb2-ao-1
Published	10/27/2024	4ecbb43660694275ae1e70ec3282d204-ao-1
Published	10/27/2024	e356e6f5914e45f9bc78b2d6f1e95d07-ao-1
Published	10/27/2024	4.3 Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanasArt. 6º A governança interfederativa das regiões metropolitanas e…
Published	10/27/2024	Art. 5º As leis complementares estaduais definirão, no mínimo:I – os {{c1::Municípios}} que integram a unidade territorial urbana;II – os campos funci…
Published	10/27/2024	V ou FNa aplicação das diretrizes do Estatuto da Metrópole, devem ser consideradas as especificidades dos Municípios integrantes da unidade territoria…
Published	10/27/2024	Art. 9º no desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumen…
Published	10/27/2024	Art. 10. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de {{c1::desenvolvimento urbano integrado}}, aprovado media…
Published	10/27/2024	V ou FA elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado dispensa a fomulação do plano diretor pelos municípios que integrantes de uma mesma re…
Published	10/27/2024	Art. 11. A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista,…
Published	10/27/2024	Art. 12. O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que c…
Published	10/27/2024	No processo de elaboração do plano de desenvolvimento urbano e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados: I – a promoção de audiên…
Published	10/27/2024	87ca83af1ed041bea10ffa8fcdce9f48-ao-1
Published	10/27/2024	V ou FGestão plena é a política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto …
Published	10/27/2024	V ou FCabe ao colegiado da macrorregião decidir sobre a adoção do Plano de Desenvolvimento Urbano ou quaisquer matérias de impacto.
Published	10/27/2024	Relacione as colunas:1. metrópole (   ) condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui: a) formalização e de…
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