Notes in Competências legislativas

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Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive os banc…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.Compete privativamente ao DF legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento d…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julg…
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