Notes in Controle de constitucionalidade

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Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência l…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de trib…
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