Notes in Prescrição e decadência

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Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da j…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de pr…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.São constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.2…
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