Notes in Repetição de indébito

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Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para …
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da citação válida.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do citação válida.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não r…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a a…
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