Notes in Competência da justiça federal

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a prese…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscaliza…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA FEDERAL. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assis…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
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