Notes in Competência pelo foro da situação da coisa

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. A pessoal jurídica de direito privado deve necessariamente ser demanda no domicílio d…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não …
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