Notes in Obrigações

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Published	07/15/2024	CIVIL. OBRIGAÇÕES. Para notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, é indispensável a indicação do …
Published	07/15/2024	CIVIL. OBRIGAÇÕES. Cobrança excessiva, mesmo que de boa fé, dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
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