| Status | Last Update | Fields |
|---|---|---|
| Published | 07/15/2024 | CIVIL. POSSE.A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e … |
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| Published | 07/15/2024 | CIVIL. POSSE.A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e … |
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