Notes in DPVAT

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Published	07/15/2024	CIVIL. DPVAT. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)…
Published	07/15/2024	CIVIL. DPVAT. Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contage…
Published	07/15/2024	CIVIL. DPVAT. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade …
Published	07/15/2024	CIVIL. DPVAT. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seg…
Published	07/15/2024	CIVIL. DPVAT. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
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