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Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PAD.É admitida a prova emprestada no processo adminsitrativo disciplinar, mesmo que não autorizado pelo Juízo em que a prova foi produ…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PAD.É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e …
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PAD. Caso haja vício no procedimento administrativo, é admissível uma segunda punição baseada no mesmo fato em que se fundou a pr…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PAD. Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor p…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PAD.É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PAD.Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PAD.É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
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