Notes in Inquérito Policial

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação …
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA.É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em proc…
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