Notes in Prescrição

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Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, havendo contextos em que o prazo ser…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o pró…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daqu…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o pró…
Published	07/15/2024	ADMNISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
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