Notes in Princípio da autotutela

To Subscribe, use this Key

Status	Last Update	Fields
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Published	07/15/2024	ADMINSITRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles …
Status	Last Update	Fields