Notes in Competência da justiça estadual

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na …
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual fo…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante …
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos es…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de reco…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelec…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crime…
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