Notes in Competência da justiça federal

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso qua…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete a justiça ordinária federal o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se a…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada …
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante …
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados …
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