Notes in Compromisso de compra e venda

To Subscribe, use this Key

Status	Last Update	Fields
Published	07/15/2024	CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de com…
Published	07/15/2024	CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12…
Published	07/15/2024	CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Não se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no regi…
Published	07/15/2024	CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e…
Published	07/15/2024	CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para cons…
Published	07/15/2024	CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quan…
Status	Last Update	Fields