Notes in ICMS

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Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.Não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fa…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.Mesmo sem lei estadual que a estabeleça, é legítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimen…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, NÃO incide o ICMS.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.Incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS. As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interes…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O ICMS não incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei …
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ICMS.Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comod…
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