Notes in Outras espécies de processo administrativo

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Published	07/15/2024	ADMINSITRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade…
Published	07/15/2024	ADMINSITRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são desnecessárias as notificações da au…
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