Notes in Crimes de responsabilidade de prefeitos

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Published	07/15/2024	PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS.A extinção do mandato do Prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos n…
Published	07/15/2024	PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto…
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