Notes in AULA 49 - Política Urbana, Cultura e Meio ambiente na Constituição Federal

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Published	10/27/2024	⭐ Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público {{c1::municipal}}, conforme diretrizes gerais fixadas em {{c1::lei…
Published	10/27/2024	⭐ § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de {{c1::20 mil}} habitantes, é o {{c1::instrumento}} b…
Published	10/27/2024	§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no {{c1::plano diretor}}.…
Published	10/27/2024	§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em {{c1::dinheiro}}.
Published	10/27/2024	§ 4º É {{c1::facultado}} ao Poder Público municipal, mediante {{c1::lei}} específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da l…
Published	10/27/2024	Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até {{c1::250}} metros quadrados, por {{c1::cinco}} anos, ininterruptamente e sem oposição, utili…
Published	10/27/2024	ff3402444b7a403c9b6343553ed93dc6-ao-1
Published	10/27/2024	Usucapião Urbano§ 1º O {{c1::título}} de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito…
Published	10/27/2024	Além do usucapião individual, o Estatuto da Cidade reconhece que o usucapião urbano pode ser {{c1::coletivo}}, ou seja, pode ser adquirido p…
Published	10/27/2024	c3f539b95b5649abb8718c1eb816c85d-ao-1
Published	10/27/2024	4e8747bb20a04e22b6f9bb78af71aede-ao-1
Published	10/27/2024	Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valori…
Published	10/27/2024	⭐ Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza {{c1::material}} e {{c1::imaterial}}, tomados {{c1::indi…
Published	10/27/2024	§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vig…
Published	10/27/2024	§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos {{c1::quilombos}}
Published	10/27/2024	9d428b4e0b6f469dbc4ff5d324c14eb4-ao-1
Published	10/27/2024	§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributár…
Published	10/27/2024	Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente {{c1::equilibrado}}, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impon…
Published	10/27/2024	V ou Fincumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Published	10/27/2024	0346896c4f6c4646b4d0904abbc63596-ao-1
Published	10/27/2024	V ou F Aquele que explorar recursos minerais fica facultado recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão…
Published	10/27/2024	V ou F As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e …
Published	10/27/2024	⭐ § 4º A {{c1::Floresta Amazônica}} brasileira, a {{c1::Mata Atlântica}}, a {{c1::Serra do Mar}}, o {{c1::Pantanal MatoGrossense}} e a {{c1::Zona…
Published	10/27/2024	V ou FSão disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Published	10/27/2024	§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei {{c1::federal}}, sem o que não poderão ser instaladas.
Published	10/27/2024	V ou Fnão se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais
Published	10/27/2024	V ou FA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense, a Zona Costeira e o Cerrado são patrimônio nacional…
Published	10/27/2024	V ou FIncumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do m…
Published	10/27/2024	b73749dd0a1a4ee6ac19cb944340f277-ao-1
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