Notes in Suspensão condicional do processo

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.Para incidência do benefício da suspensão do processo não se leva em consideração o acréscimo do&nbs…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da …
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o…
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