Notes in Falsa identidade

To Subscribe, use this Key

Status	Last Update	Fields
Published	07/15/2024	PENAL. FALSA IDENTIDADEA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Published	07/15/2024	PENAL. FALSA IDENTIDADE.A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, exceto se praticada em situação de alegada aut…
Status	Last Update	Fields