Notes in Fixação de regime prisional

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Published	07/15/2024	PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em…
Published	07/15/2024	PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de reg…
Published	07/15/2024	PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
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