Notes in Estupro

To Subscribe, use this Key

Status	Last Update	Fields
Published	07/15/2024	PENAL. ESTUPRO.O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo afastada …
Published	07/15/2024	PENAL. ESTUPRO.No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Status	Last Update	Fields