Notes in Lei Maria da Penha

To Subscribe, use this Key

Status	Last Update	Fields
Published	07/15/2024	PENAL. LEI MARIA DA PENHA.Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não s…
Published	07/15/2024	PENAL. LEI MARIA DA PENHA.A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a…
Published	07/15/2024	PENAL. LEI MARIA DA PENHA.A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Status	Last Update	Fields