Notes in Foro por prerrogativa de função

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por conti…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação def…
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