Notes in Bem de família

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Published	07/15/2024	CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viú…
Published	07/15/2024	CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.A Lei n. 8.009/1990 não aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência.
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