Notes in Compensação tributária

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Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensaç…
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