Notes in Ação Penal

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL.Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representant…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL.A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do o…
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