Notes in Execução Penal

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Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se obse…
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENALÉ admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL Impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em p…
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL É indmissível a progressão de regime antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 20…
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada…
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal prev…
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no cumprimento de pena é imprescindível o trâns…
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENALAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENALOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 1…
Published	07/15/2024	EXECUÇÃO PENALFere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado …
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