Notes in Ação rescisória

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso ext…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no r…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciam…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
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