Notes in Competência da justiça eleitoral

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à Justiça comum federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrai…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa el…
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